Termos e Condições da seuwim

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma seuwim, disponível no domínio seuwim.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, documentos incorporados por referência ao presente instrumento.

Caso você não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços da seuwim. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração dos presentes Termos equivale à aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem um acordo vinculante entre você (doravante denominado "Usuário") e a seuwim (doravante denominada "Plataforma" ou "seuwim"). A relação jurídica estabelecida é regida pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e à legislação de apostas e jogos vigente no Brasil.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da seuwim, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir ou acessar a plataforma de localidade onde o uso de serviços de apostas online seja legalmente permitido;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos ou programas similares de restrição;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio, agente ou familiar em primeiro grau de membros da equipe seuwim.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A seuwim reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas nas quais sejam detectadas informações falsas, incompletas ou inconsistentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O processo de verificação de identidade (Know Your Customer – KYC) poderá ser exigido a qualquer momento. Os documentos aceitos incluem CPF, RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias.

Cada Usuário está autorizado a manter exclusivamente uma (1) única conta ativa na plataforma seuwim. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular, seja utilizando dados próprios, de terceiros ou dados fictícios, é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A seuwim recomenda o uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a seuwim pelo canal de suporte. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros quando o Usuário não adotar as medidas de segurança razoáveis.

A seuwim aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, que incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT para usuários que optam por criptomoedas.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando meios de pagamento cadastrados em seu nome. É expressamente vedado o depósito por meio de contas ou cartões de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no cancelamento imediato do depósito e no encerramento da conta.

O Pix é o método de depósito preferencial da seuwim por oferecer a menor latência: os valores são creditados na conta do Usuário em tempo real, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo finais de semana e feriados nacionais. Para outros métodos, os prazos de compensação variam conforme as regras do sistema bancário brasileiro.

• Pix: crédito instantâneo (geralmente inferior a 60 segundos);
• Mercado Pago / PicPay: até 15 minutos;
• Boleto Bancário: até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• TED / DOC: conforme horários do sistema financeiro nacional (geralmente até 1 dia útil);
• Cartão de crédito/débito: sujeito a aprovação da operadora.

Valores mínimos e máximos de depósito são estabelecidos para cada método e podem ser consultados na seção de pagamentos da plataforma. A seuwim reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos ou que não atendam às diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito (regra anti-lavagem de dinheiro);
• Eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos devem ter sido integralmente cumpridos;
• O valor solicitado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos para o método selecionado.

Os prazos médios de processamento de saques pela seuwim são os seguintes:

• Pix: instantâneo, em geral inferior a 5 (cinco) minutos;
• Mercado Pago: até 15 (quinze) minutos;
• TED Bancário: 1 (uma) a 2 (duas) horas em dias e horários comerciais;
• USDT: sujeito ao tempo de confirmação na blockchain (estimado: 10 a 30 minutos).

A seuwim poderá suspender temporariamente o processamento de saques para fins de verificação de segurança, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias. Nestes casos, o Usuário será comunicado por e-mail ou pelo canal de suporte em até 24 horas.

A seuwim poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada bônus pode ser utilizado uma única vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo e IP;
• O requisito de apostas (rollover ou wagering requirement) indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos dele derivados possam ser sacados. Os multiplicadores específicos são indicados nos termos de cada promoção;
• Bônus não sacados expiram no prazo indicado em cada oferta, após o qual são automaticamente removidos do saldo;
• Apostas em jogos ou mercados excluídos não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A seuwim reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de uso abusivo, apostas de cobertura (arbitragem) ou comportamento que caracterize exploração sistemática de promoções.

A participação em qualquer promoção implica a aceitação plena dos respectivos termos específicos. Dúvidas sobre a aplicação de bônus devem ser dirigidas ao suporte da seuwim antes da aceitação da oferta.

As apostas esportivas realizadas na seuwim estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de ajuda da plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as apostas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando o recurso de Cashout (encerramento antecipado) estiver disponível e ativado pelo Usuário antes do resultado;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas pré-jogo serão reembolsadas ao saldo do Usuário, exceto quando as regras específicas da modalidade determinarem condição diferente;
• Eventos com início antes do horário agendado terão as apostas pré-jogo consideradas válidas, salvo se o mercado específico já estivesse encerrado;
• A seuwim reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário;
• Erros tipográficos nas odds (cotações) claramente incorretos em relação às probabilidades reais poderão ser corrigidos ou as apostas canceladas, com reembolso integral ao Usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento em mercados pré-jogo serão consideradas inválidas e reembolsadas.

Apostas múltiplas (combinadas) são permitidas sujeito às restrições de cada mercado. A combinação de apostas no mesmo evento ou eventos correlacionados pode ser recusada pela plataforma.

Os jogos de cassino disponíveis na seuwim — incluindo slots (caça-níqueis), roleta, blackjack, baccarat, crash games e jogos ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Microgaming, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é uma medida estatística de longo prazo e não garante resultado específico em qualquer sessão individual. O histórico de apostas anteriores não influencia os resultados futuros de jogos baseados em RNG.

Em caso de falha técnica durante uma partida (desconexão de internet, interrupção de energia, falha de servidor), a seuwim tentará recuperar o estado do jogo. Caso a recuperação não seja possível, o valor da aposta em curso será reembolsado ao saldo do Usuário. A seuwim não se responsabiliza por falhas de conexão de responsabilidade do próprio Usuário ou de seu provedor de internet.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma seuwim de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas de cobertura sistemática (arbitragem) com o objetivo de garantir lucro independente do resultado, especialmente em combinação com bônus;
• Fraudar, manipular ou tentar comprometer a integridade de qualquer jogo ou evento esportivo;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários ou membros da equipe seuwim;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou comprometer sua segurança.

O descumprimento das regras de conduta poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

A seuwim emprega todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da plataforma. Todavia, a Plataforma não oferece garantias de disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras e operadoras de telecomunicações;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado por falha exclusiva do Usuário em proteger suas credenciais;
• Eventuais consequências tributárias decorrentes das atividades do Usuário na plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da seuwim perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, estará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário e ainda disponível em sua conta no momento do evento gerador do dano.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela seuwim é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, documento incorporado por referência a estes Termos.

A seuwim coleta e processa dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à prestação de seus serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria da experiência do Usuário. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação a seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da seuwim. O encerramento voluntário está condicionado à ausência de apostas pendentes e à inexistência de processos de investigação em curso.

A seuwim poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminosa;
• Descumprimento das obrigações de verificação de identidade (KYC);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por iniciativa da seuwim por motivos não imputáveis ao Usuário, o saldo disponível na conta será devolvido ao titular após a conclusão dos processos de verificação necessários.

A seuwim reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar os saldos disponíveis antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa), a Lei nº 14.790/2023 (jogos online), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas regulamentadoras expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Em caso de divergência ou litígio decorrente destes Termos, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável por meio dos canais de atendimento da seuwim. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário tem ciência de que a seuwim opera como plataforma internacional e que os serviços podem estar sujeitos a regulamentações de múltiplas jurisdições. A conformidade com as regras locais aplicáveis à sua situação é responsabilidade do próprio Usuário.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a seuwim pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: número disponível após login na plataforma (atendimento 24h);
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 24 horas;
• Telegram: canal disponível das 08h00 às 24h00 (Horário de Brasília).

Todos os canais de atendimento funcionam em língua portuguesa do Brasil. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Usuário pode também contatar diretamente nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte, indicando expressamente o assunto "LGPD – Solicitação de Titular".